Projetos suspendem nova política de educação especial apresentada pelo governo

Projetos suspendem nova política de educação especial apresentada pelo governo

3 de outubro de 2020 Off Por Redação

Os projetos de decreto legislativo (PDL) 427/20 e 429/20 suspendem a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República. A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas.

Os pedidos de sustação foram apresentados à Câmara dos Deputados por parlamentares do PT.

O PDL 427/20 é assinado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros 20 deputados do partido. Eles argumentam que o que é apresentado pelo governo como inovação para a educação inclusiva é considerado retrocesso por educadores, por não garantir a completa inclusão destes estudantes, nem uma educação de qualidade.

“A nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos, quando era ofertada uma educação em separado para alunos com deficiência. Desta forma, o plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade entre os alunos, segregando-os. Ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”, criticam os autores no texto que acompanha o projeto.

Convenção internacional
Os deputados apontam ainda que o governo ultrapassou suas funções constitucionais, ao instituir regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um dos artigos do documento estabelece que, para efetivar o direito das pessoas com deficiência à educação sem discriminação e com igualdade, os governos dos países deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, ao longo de toda a vida.

“Processo autoritário”
Apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o PDL 429/20 também suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial. Na avaliação do parlamentar, trata-se “de um processo autoritário onde ninguém foi ouvido”.

Pimenta lembra que o direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão. A norma estabelece que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, a fim de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com acessibilidade e sem barreiras.

“Ao valorizar as diferenças e denunciar a discriminação de alunos com deficiência, a inclusão vem afirmar que todos devem estar na escola regular com acesso ao currículo comum”, argumenta Pimenta.

O parlamentar lembra ainda que houve um esforço no Brasil no sentido da educação inclusiva, que resultou na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008.

Fonte: Agência Câmara